Novo teto do MEI em 2027: o que muda (LC 238/2026)
Quanto o MEI pode faturar em 2026, 2027 e 2028
| Ano | Teto anual | Teto por mês (quem abriu no ano) | Base legal |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 | LC 123/2006, art. 18-A, §§1º e 2º |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 | LC 238/2026, art. 2º e parágrafo único |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 | LC 238/2026, art. 1º e art. 10, I |
Os valores de 2027 e 2028 dependem da condição do art. 3º (abaixo).
Quando o novo teto começa a valer
A lei entrou em vigor na publicação (21/10/2026), mas os efeitos são escalonados (art. 10): o teto de R$ 110 mil vale para o ano-calendário de 2027, e a mudança permanente para R$ 140 mil produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028.
Atenção para quem está perto do limite em 2026: faturar entre R$ 81 mil e R$ 110 mil em 2026 continua sendo passar do teto de 2026. O art. 2º da LC 238 aplica os R$ 110 mil ao ano-calendário de 2027, com efeitos a partir de 1º/01/2027 (art. 10, II). Em 2026 vale o teto de R$ 81 mil da LC 123, e quem passar dele segue as regras de desenquadramento atuais.
A condição do art. 3º
O art. 3º da LC 238/2026 diz que a ampliação dos limites "fica condicionada à consideração da respectiva renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029". Na prática, o aumento precisa constar no orçamento federal. Até 01/11/2026 não encontramos ato oficial dizendo que a condição já foi cumprida para 2027 a confirmar.
Se passar do teto: a regra dos 20%
- Até 20% acima do teto (até R$ 97.200 em 2026; pela mesma regra, até R$ 132.000 em 2027): continua MEI até o fim do ano, paga o excesso na declaração anual (DASN-SIMEI) e vira microempresa (ME) no ano seguinte.
- Mais de 20% acima: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano (ou à data de abertura, no primeiro ano), com os tributos de ME desde então.
O valor de R$ 132.000 é a conta 110.000 × 1,2, aplicando a regra atual ao novo teto.
O que mais muda com a LC 238/2026
- Até 2 empregados: o novo texto do art. 18-C da LC 123 permite ao MEI ter até 2 empregados que recebam exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria (efeitos em 1º/01/2027).
- Perdão de dívidas: o art. 5º concede remissão integral dos créditos da União de responsabilidade de MEI, inscritos ou não em dívida ativa até 13/10/2026, referentes à contribuição previdenciária (INSS) recolhida no DAS e aos encargos ligados a ela. A contrapartida é manter em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes (art. 5º, §4º). A regulamentação fica a cargo da PGFN (art. 9º).
E o DAS de 2027?
O valor do DAS do MEI acompanha o salário mínimo, e o salário mínimo de 2027 ainda não foi oficializado. O projeto de orçamento de 2027 prevê R$ 1.741, mas isso é previsão a confirmar. O que já está confirmado: o DAS vence no dia 20 do mês seguinte, e a declaração anual (DASN-SIMEI) vai até 31 de maio.
Perguntas frequentes
O MEI pode faturar R$ 110 mil em 2026?
Não. Em 2026 o teto é R$ 81 mil. O de R$ 110 mil vale para o ano-calendário de 2027.
Quanto o MEI pode faturar por mês em 2027?
Não existe limite mensal para quem já era MEI: o teto é anual (R$ 110 mil). R$ 9.166,67 por mês é a base do teto proporcional de quem abrir o MEI durante 2027. Veja como calcular o teto proporcional.
O novo limite do MEI já foi aprovado?
Sim. É a Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026, com a condição orçamentária do art. 3º.
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Fontes oficiais (consultadas em 01/11/2026)
- Lei Complementar 238/2026, texto completo (Planalto)
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A e 18-C (Planalto)
- Agência Câmara: nova lei amplia limite de faturamento do MEI
- Teto do MEI (Ministério do Empreendedorismo, gov.br)
- Transição do MEI para Microempresa (gov.br)
- Manual do Desenquadramento do SIMEI (Receita Federal, PDF)
- Como pagar o DAS (gov.br)
- Projeto de orçamento de 2027 (Ministério do Planejamento)
Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um contador.